ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento
da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº
33.009.911/0018-87.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º
da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho
exarado no Processo nº 10265.520175/2025-48, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ sob o
nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que
tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .British American Tobacco Productora de
Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.),
Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción,
Paraguai
. .2) País de destino dos produtos .Paraguai
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .British American Tobacco Productora de
Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.),
Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción,
Paraguai
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com 20
unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Kent Switch .78422926
. .Kent Blue 8 .78422940
. .Kent Silver 4 .78422957
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo do
Despacho de Exportação
.Zona Secundária
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No art. 3º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 7, de 23 de dezembro de
2025, publicado no DOU nº 245, de 24 de dezembro de 2025, seção 1, página 839,
Onde se lê:
"nas operações aduaneiras previstas nos incisos II a VII e X do § 1º do art. 32
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022."
Leia-se:
"nas operações aduaneiras previstas nos incisos II a VII e IX do § 1º do art. 32
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022."