ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 30, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 30, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da
empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda.,
inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º
da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho
exarado no Processo nº 10265.513893/2025-68, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio
Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as
exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de
acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .Philip Morris México Productos y Servicios, S.
de R.L. de C.V. com sede em Lago Zurich 245,
Edificio Presa Falcón Piso 3, Ampliación
Granada, Miguel Hidalgo, 11529, Cidade do
México, México
. .2) País de destino dos produtos .México
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .Philip Morris México Productos y Servicios, S.
de R.L. de C.V. com sede em Lago Zurich 245,
Edificio Presa Falcón Piso 3, Ampliación
Granada, Miguel Hidalgo, 11529, Cidade do
México, México
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem maço com 20
unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Marlboro Red 3.5 KS e MX .75086879
. .Marlboro Gold (3.5) KS e MX .75086886
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo do
Despacho de Exportação
.Agência da Receita Federal do Brasil em
Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
VANDREIA MOTA ROCHA