ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 60, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 60, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Inscrição no Registro de Ajudante Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .TAÍS SANTOS SIRQUEIRA JACOB .123.XXX.XXX-13 .13113.418978/2025-65
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de
2023, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou
expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na
legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de
1976, arts. 177, 187; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso III e § 1º;
Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º,
21, 22; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI
Nº 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS
TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da
entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não
há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da Cofins, no
regime não cumulativo, das receitas decorrentes de subvenções governamentais
concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas
como subvenções de custeio ou investimento.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de
2023, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou
expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na
legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de
1976, arts. 177, 187; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso III e § 1º;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º,
21, 22; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA DA CONSULTA.
Não produz efeitos a consulta que não descrever, completa e exatamente, a
hipótese a que se referir, sem identificar o dispositivo da legislação tributária e
aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, ou, ainda, quando tiver por objetivo a
prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Receita Federal, como também
quando se referir a fato definido ou declarado em disposição literal de lei, publicada na
Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta, encontrando-se em desacordo com
os procedimentos e requisitos estabelecidos nos incisos I, II, VII, IX e XIV do art. 27 da
Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I e VIII; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, I, II, VII, IX e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO