ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª
Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados
os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 199ª Reunião Ordinária do
CONFAZ, realizada no dia 5 de dezembro de 2025:
Convênio ICMS nº 164/25 - Autoriza a dispensa do cumprimento de
condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do
ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de
2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que
especifica;
Convênio ICMS nº 165/25 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse
e dedução do imposto;
Convênio ICMS nº 166/25 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março
de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o
controle, apuração, repasse e dedução do imposto;
Convênio ICMS nº 167/25 - Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho
de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas
aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de
mobilidade urbana, em região metropolitana;
Convênio ICMS nº 168/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia em
relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que
especifica;
Convênio ICMS nº 169/25 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho
de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Convênio ICMS nº 170/25 - Altera o Convênio ICMS nº 95, de 28 de
setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do
ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que
especifica;
Convênio ICMS nº 172/25 - Altera o Convênio ICMS nº 45, de 18 de junho
de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de
créditos presumidos;
Convênio ICMS nº 174/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo
e altera o Convênio ICMS nº 100, de 28 de setembro de 2001, que autoriza os Estados
que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito
presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de
crédito presumido nas prestações de serviços de transporte;
Convênio ICMS nº 175/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão
e altera o Convênio ICMS nº 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que
menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural;
Convênio ICMS nº 176/25 - Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de
2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de
Segurança Alimentar e Nutricional;
Convênio ICMS nº 180/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e
altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da
Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia
elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
Convênio ICMS nº 181/25 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e
Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS
incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas;
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA