ATO Nº 20.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO Nº 20.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003568/2025-88. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas às entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
. .NOME DA ENTIDADE .CPF .SERVIÇO
NOTIFICADO
.PROCESSO DE
CASSAÇÃO
. .LUIS MARIO BUCK .***.189.199-** .Limitado Privado .53542.003559/2025-
97
. .SESLEY FERREIRA
NUNES
.***.938.631-** .Radioamador
Rádio do Cidadão
.53542.003557/2025-
06
. .WILSON DALTROZO .***.256.610-** .Limitado Privado
Móvel Aeronáutico
.53542.003556/2025-
53
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 20.139. Processo nº 53542.003703/2025-95. Expede autorização a JRB CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 29.213.107/0001-08, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 20.140. Processo nº 53542.003722/2025-11. Expede autorização a DREBOR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, CNPJ nº 11.324.276/0001-41, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente