ACÓRDÃO Nº 144, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 184/24 EMENTA: INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO ZELO E LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONIVIÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ASSINAR TRABALHO QUE NÃO PRESTOU. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES VIGENTES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional A.C.M.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 9º, Art. 10, inciso IV, e Art. 25, inciso VIII, da Resolução COFFITO nº 425/2013, Art. 16, incisos I, II e VII, da Lei nº 6.316/1975. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Samira Mercaldi Rafani". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Vice- Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e os conselheiros suplentes que atuaram como efetivos neste ato, Dra. Patrícia Conceição Vieira Tamburo, Dra. Samira Mercaldi Rafani e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis.. SAMIRA MERCALDI RAFANI Relator
ACÓRDÃO Nº 144, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 241. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 29/12/2025