ACÓRDÃO Nº 141, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 180/24 EMENTA: PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICA. PRONTUÁRIOS IRREGULARES. CONIVÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. IRREGULARIDADES EM ESTÁGIOS REFERENTES AO TERMO DE COMPROMISSO E AO EXCESSIVO NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS. DEIXAR DE ATENDER A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. CONIVÊNCIA COM EXERCÍCIO ILEGAL AFASTADA. CONFIGURADAS INFRAÇÕES POR NÃO ATENDIMENTO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO E NÃO CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AOS ESTÁGIOS. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional Z.O.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência, visto violação do Art. 10, inciso VI, e Art. 41, inciso VI, da Resolução COFFITO nº 425/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karol Casagrande Crepaldi". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Vice- Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e os conselheiros suplentes que atuaram como efetivos neste ato, Dra. Patrícia Conceição Vieira Tamburo, Dra. Samira Mercaldi Rafani e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis.. KAROL CASAGRANDE CREPALDI Relator
ACÓRDÃO Nº 141, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 241. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 29/12/2025