ACÓRDÃO Nº 132, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 84/25 EMENTA: AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES E DE CERTIFICADOS DE ESPECIALIZAÇÃO. FALTA DE REGISTRO DO CONSULTÓRIO. AUSÊNCIA DOS TERMOS DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE) E TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO (TCI). PUBLICIDADE VEICULADA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES. PENA DE MULTA V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.R.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 01 (uma) anuidade, visto violação do Art. 16, incisos I, V e VII, e Art. 12, parágrafo único, da Lei nº 6.316/75, Art. 3º, §1º e §2º, Art. 10, inciso II, alínea d, Art. 30, inciso II, da Resolução COFFITO nº 424/2013, Art. 1º da Resolução COFFITO nº 414/2012 e Art. 1º, Art. 2º, Art. 4º e Art. 5º, da Resolução COFFITO nº 532/2021. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, o Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e o conselheiro suplente que atuou como efetivo neste ato, Dr. Ari Osvaldo Alves. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Relator
ACÓRDÃO Nº 132, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 29/12/2025