RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
2.991, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo VI, publicada no
DOU em 29/08/2025, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - Reidi o projeto: Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº
1.182, de 17 de abril de 2025), relativos à Subestação Siderópolis, Período de Execução de
23/04/2025 até 23/12/2027, Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5
(cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta
dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 68, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado
no município de Paraíso(SC) para turismo e
comércio fronteiriço
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28
de março de 2024, da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e à vista do que consta no processo nº 10906.036867/2025-10, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, a partir de 2 de janeiro até 14 de março de 2026, o
ponto de fronteira localizado na cabeceira da ponte internacional do Rio Peperi-Guaçu, que
interliga o município de Paraíso(SC) e a localidade de San Pedro, situada na província de
Misiones - República Argentina, posição georreferenciada -26.612926, -53.732939.
Art. 2º No local, poderão ser realizadas operações de entrada, saída e trânsito de
viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, bem como operações características
do comércio de subsistência em fronteira, diariamente, no horário das 7h às 19h.
Parágrafo único. De acordo com a Resolução ANTT nº 5.952, de 17 de agosto de 2021,
publicada no DOU de 18/08/2021, que habilita o ponto de fronteira ao tráfego rodoviário
internacional, o trânsito de veículos no local está limitado a 30 toneladas de peso bruto total (PTB).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS