RESOLUÇÃO-RE Nº 5.240, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA - CNPJ: 59.309.302/0001-99
Produto - (Lote): CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Injex-Cath®
SAFETY - (22300/095);
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 1589839/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 2030.1P.0/2025 emitido pela Fundação
EzequielDias-FUNEDpeloProgramaEstadualdeMonitoramentodaQualidadedosMedicamentos
e Congêneres (PROGMEC), que apresentou resultado insatisfatório, no ensaio de ANÁLISE DE
VERIFICAÇÃO DO ACABAMENTO DA SUPERFÍCIE E APARÊNCIA VISUAL DA AGULHA para o lote
22300/095, do produto CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA INJEX-CATH
SAFETY/18G/1,3,MarcaInjexIndústriasCirúrgicasLtda,registron.º10160610088,emdesacordo
com a ABNT NBR ISO 9626:2020, item 5.2, por apresentar defeito na superfície externa do tubo da
agulha; e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de
setembro de 1976, art. 23 da Lei nº: 6.437/1977 e no art. 30 da RDC nº 390/2020.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termo.
1 -Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46245.002080/2017-12 .211814971 .Hospital Sao Vicente De
Paulo De Minas Gerais
.MG
. .2 .46245.002089/2017-23 .211814946 .Hospital Sao Vicente De
Paulo De Minas Gerais
.MG
. .3 .46245.002090/2017-58 .211814938 .Hospital Sao Vicente De
Paulo De Minas Gerais
.MG
. .4 .14152.027320/2021-11 .220590664 .Colegio Tecnico Santa
Clara Eireli
.RJ
. .5 .46215.003806/2019-53 .216865964 .Cymi Do Brasil - Projetos
E Servicos Ltda
.RJ
. .6 .47427.000182/2019-90 .216844312 .Elfe Operacao E
Manutencao S.A.
.RJ
. .7 .46215.016855/2019-56 .218225512 .Figueiredo Aranha Clinica
Medica E Servicos De
Diagnosticos Ltda
.RJ
. .8 .14152.049243/2020-79 .219520801 .Iate Clube Jardim
Guanabara
.RJ
. .9 .14152.089330/2020-69 .219903930 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
. .10 .46230.007153/2018-11 .216207932 .Ricardo Rodrig E
Marenizia B S Rodrig
Consultorios
.RJ
. .11 .14152.125746/2020-58 .220268096 .Via Veneto Roupas Ltda .RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46245.002079/2017-98 .200911840 -
TRet nº
202631141
.Hospital São Vicente de
Paulo de Minas Gerais
.MG
. .2 .46215.012466/2019-51 .201473739 .Instituto de
Desenvolvimento Humano
Dom Pixote
.RJ
. .3 .14185.002435/2020-34 .201666294 -
TRet nº
202796230
.Remota do Monteiro
Madeiras Eireli
.RJ
. .4 .14185.002423/2020-18 .201666171 .SP Sistema Proficiente de
Formas Eireli
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.061193/2020-06 .219628670 .Balassiano
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda.
.RJ
. .2 .47427.000183/2019-34 .216844134 .Elfe Operacao E
Manutencao S.A.
.RJ
. .3 .14152.137709/2021-73 .219004846 .Enseg Servicos Pre-
Hospitalares Ltda
.RJ
. .4 .46670.000428/2016-36 .208915915 .Mare Alta Do Brasil
Navegacao Ltda
.RJ
. .5 .14152.029978/2021-67 .220617244 .Supermercado Charme
Ltda.
.RJ
. .6 .14152.029986/2021-11 .220617325 .Supermercado Charme
Ltda.
.RJ
. .7 .14152.029994/2021-50 .220617406 .Supermercado Charme
Ltda.
.RJ
. .8 .46215.009644/2017-03 .212146611 .Transportes Souza Araujo
Ltda
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO