RESOLUÇÃO CRCDF Nº 271, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 271, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera O Art. 1º, Caput e §5º do Art.6º, Inciso Iii do
Art. 9º, O §6º do Art. 11 e os Artigos 14, 15,16,17
e 28; Inclui As Alíneas B.6 e B7 No Inciso Iv do Art.
9º, os Artigos 34-A, 34-B e Revoga O §2º do Art.6º,
os Artigos 13, 26 e 27 da Resolução Crcdf nº
236/2022, Que Aprova O Regimento Interno do
Conselho Regional de Contabilidade do Distrito
Federal.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRCDF, no
exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º, caput e §5º do art. 6º, inciso III do art. 9º, §6º do art.
11, os artigos 14, 15, 16, 17 e 28 da Resolução CRCDF N.º 236, de 29 de novembro de
2022, com a seguinte redação:
Art. 1º O Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRCDF,
criado pelo Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado por leis posteriores,
dotado de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, é composto de 18
(dezoito) membros titulares e igual número de respectivos suplentes, eleitos na forma da
legislação vigente.
[...]
Art. 6º Nos casos de falta, impedimento temporário ou definitivo às sessões
Plenárias e das Câmaras, o Conselheiro será substituído pelo respectivo suplente,
convocado pelo Presidente.
[...]
§5º Decorridos 15 (quinze) minutos e constatada a ausência do Conselheiro
efetivo e estando presente o respectivo suplente este substituirá o Conselheiro ausente
na respectiva sessão Plenária ou de Câmara.
[...]
Art. 9º [...]
[...]
III - Órgãos Consultivos e/ou de Apoio:
[...]
b) Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho;
[...]
d) Consultorias; e
e) Procuradoria Jurídica.
[...]
Art.11. [...]
[...]
§ 6º No período compreendido entre o término do mandato da Presidência e
até que se proceda à eleição, assumirá a Presidência o Conselheiro que possua registro
mais antigo na categoria de contador do terço remanescente.
[...]
Art. 14. A Câmara de controle interno, destinada a exercer, em nível de
consulta e julgamento, funções preparatórias de atribuições do Plenário, compõe-se de 04
(quatro) Conselheiros efetivos e igual número de respectivos suplentes, incluída a Vice-
Presidência de controle interno que a coordenará, com mandatos de 02 (dois) anos,
coincidentes com o da Presidência do CRCDF.
Art. 15. A Câmara de registro, destinada a conceder registro e analisar pedidos
de baixa e alteração cadastral, será constituída por 05 (cinco) Conselheiros efetivos e igual
número de respectivos suplentes, incluída a Vice-Presidência de registro que a
coordenará, com mandatos de 02 (dois) anos, coincidentes com o da Presidência do
CRCDF.
Art. 16. A Câmara de fiscalizacão, ética e disciplina será constituida por 11
(onze) Conselheiros efetivos e igual número de respectivos suplentes, incluída a Vice-
Presidência de fiscalização, ética e disciplina que a coordenará, com mandatos de 02
(dois) anos, coincidentes corn o da Presidéncia do CRCDF
Art. 17. A Câmara de desenvolvimento profissional destinada a deliberar sobre
o desenvolvimento e controle das ações educacionais, culturais e cidadania dos
profissionais de contabilidade no âmbito do CRCDF, será constituída por 05 (cinco)
Conselheiros efetivos e igual número de respectivos suplentes, incluída a Vice-Presidência
de desenvolvimento profissional, que a coordenará, com mandatos de 02 (dois) anos,
coincidentes com o da Presidência do CRCDF.
[...]
Art. 28. As Comissões, Comitês, Grupos de Trabalho, representações e as
assessorias, criadas por portaria, terão como finalidade assessorar os órgãos deliberativos
do CRCDF.
Art. 2° Incluir as alíneas b.6 e e b7 no inciso IV do art. 9º e os artigos 34-A,
34-B, com a seguinte redação:
Art. 9º [...]
[...]
IV - Órgãos Executivos:
[...]b.6) Vice-Presidência Técnica;
b.7) Vice-Presidência de Relações Institucionais;
[...]
Art. 34-A. São atribuições da Vice-Presidência Técnica:
I - Coordenar e supervisionar os trabalhos das Comissões Técnicas e Grupos de
Trabalho designados para estudar, analisar e propor manifestações sobre matérias de
natureza técnica e contábil;
II - Coordenar os trabalhos de análise e proposição sobre normas, contribuindo
com o CFC no processo de elaboração, discussão e disseminação das regulamentações
contábeis e técnicas (NBCs);
III - Representar o Conselho em eventos e fóruns externos relacionados à
discussão e revisão de normas, defendendo os interesses e posicionamentos da
entidade;
IV - Promover o intercâmbio de conhecimentos com entidades e instituições,
e contribuir tecnicamente em projetos de lei com impacto na área contábil, fiscal e de
normas;
V - Auxiliar a Presidência no planejamento, execução, avaliação e controle dos
objetivos estratégicos da respectiva área;
VI - Substituir a Presidência do Conselho nos casos de impedimento das Vice-Presidências
de Administração, Registro, Fiscalização, ética e disciplina e Desenvolvimento Profissional.
Art. 34-B. São atribuições da Vice-Presidência de Relações Institucionais:
I - Promover, coordenar e fortalecer o relacionamento com os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, com as Entidades de Classe da Contabilidade e demais
representações da sociedade civil e do mercado;
II - Representar o Conselho em reuniões e grupos de trabalho, e articular a
participação da entidade em debates, consultas públicas e proposições legislativas ou
regulatórias que impactem a profissão contábil;
III - Monitorar e analisar ações e posicionamentos de órgãos e entidades que
possam influenciar as atividades, a imagem ou as prerrogativas do Conselho e da classe
contábil, propondo intervenções institucionais;
IV - Gerenciar e coordenar as atividades da Vice-Presidência, e organizar
eventos institucionais, parcerias e convênios com entidades públicas e privadas;
V - Elaborar e propor estratégias de comunicação e de relacionamento para
aprimorar a percepção e o reconhecimento do Conselho junto aos stakeholders e à
opinião pública;
VI - Substituir a Presidência do Conselho nos casos de impedimento das Vice-
Presidências de Administração, Registro e Fiscalização, Ética e Disciplina, Desenvolvimento
Profissional e Técnica; e,
VII - Auxiliar a Presidência no planejamento, na execução, na avaliação e no
controle dos objetivos fixados em sua respectiva área de atuação.
Art. 3º Revogar o §2º do art.6º e os artigos 13, 26 e 27.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2026.
CONTADOR DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho