RESOLUÇÃO CMN Nº 5.278, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.278, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de
2020, que dispõe sobre procedimentos para
autorização e cancelamento de autorização de
débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 24 de dezembro de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso
VIII, da referida Lei, resolveu:
Art. 1º A Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A .........................................................................
..........................................................................................
§ 2º As instituições depositárias e destinatárias devem adequar os contratos e as
autorizações de débitos, vigentes e novos, que se enquadrarem ao disposto no caput e
implementar as demais medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste
artigo até 1º de janeiro de 2026, com exceção dos contratos e autorizações de débitos
referentes a pagamentos de tributos, de convênios de prestação de serviços públicos e de
planos de saúde, cuja adequação deverá ser implementada até 1º de janeiro de 2027." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco