RESOLUÇÃO BCB Nº 544, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 544, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro
de 2020, que estabelece procedimentos para
autorização e cancelamento de autorização de
débitos em conta.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23
de dezembro de 2025, com base nos arts. 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795,
de 8 de outubro de 2008, e 6º, § 1º, 9º, caput, incisos II, IX e X, e 15 da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução
nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º-A. .......................................................................
.........................................................................................
§ 2º As instituições depositárias e destinatárias devem adequar os contratos e as
autorizações de débitos, vigentes e novos, que se enquadrarem ao disposto no caput e
implementar as demais medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste
artigo até 1º de janeiro de 2026, com exceção dos contratos e autorizações de débitos
referentes a pagamentos de tributos, de convênios de prestação de serviços públicos e de
planos de saúde, cuja adequação deverá ser implementada até 1º de janeiro de 2027." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID
Diretor de Regulação
Substituto