PORTARIA SERMOP/MPA Nº 345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ÁGUAS CLARAS C, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira PA-0000040-8, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de
1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca
e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.006193/2025-07,
resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ÁGUAS CLARAS C,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0000040-8 e na Autoridade Marítima
sob o nº 021-018305-5, na frota 3.02.003, modalidade 3.3 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Arrasto (fundo) - duplo ou simples/ Tagones e popa, Espécies-alvo: Camarão rosa
(Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas
(Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), na área de operação no
mar territorial norte e nordeste e zona econômica exclusiva norte e nordeste, do limite
norte do Estado do Amapá até a divisa do Estado do Piauí com o Ceará, tendo em vista
o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ÁGUAS CLARAS C fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA