PORTARIA SERMOP/MPA Nº 344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca COSTA
NEVES II CN, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira Nº SC-0001188-5, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.005499/2025-38, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação COSTA NEVES II CN,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001188-5 e na Autoridade Marítima
sob o nº 443-008218-9, na frota 3.08.001, modalidade 3.11 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto
(fundo) simples ou parelha, Espécies-alvo: castanha (Umbrina canosai), pescada/maria-mole
(Cynoscion striatus), pescadinha real (Macrodon ocilodon), corvina (Micropogonia furnieri), na
área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste,
tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de
2024.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca COSTA NEVES II CN fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA