PORTARIA SERMOP/MPA Nº 343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca FLAVIA
MONTEIRO, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº SC-0003837-5, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.001540/2025-05, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FLAVIA MONTEIRO,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0003837-5 e na Autoridade Marítima
sob o nº 401-015113-7, na frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel
horizontal (superfície), espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca
(Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), na área de operação no Mar
territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, tendo em vista o disposto no Art.
44°, inciso I da Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FLAVIA MONTEIRO fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA