PORTARIA SERMOP/MPA Nº 341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca REI DA
GLÓRIA II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº SC-0003846-9, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.003886/2025-30, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação REI DA GLÓRIA II, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0003846-9 e na Autoridade Marítima sob o nº
443-012312-8, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo,
Espécies-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis,
Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça
(Artemesia longinaris), na área de operação no Mar territorial S/SE; e ZEE S/SE, tendo em vista
o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca REI DA GLÓRIA II fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA