PORTARIA SECEX Nº 459, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 459, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera os arts. 2º e 4º da Portaria Secex nº 343,
de 7 de agosto de 2024, para modificar a
composição e o limite mínimo de dedicação dos
membros, bem como para prorrogar o prazo de
vigência da Força-Tarefa instituída no âmbito da
Secretaria de Comércio Exterior - Secex para
implementação, no Sistema Integrado de Comércio
Exterior - Siscomex, dos tratamentos
administrativos de responsabilidade dos órgãos
intervenientes na importação no que tange à
migração das operações para o Novo Processo de
Importação - NPI do Portal Único de Comércio
Exterior.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I, IX e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março
de 2023, resolve:
Art. 1° A Portaria Secex nº 343, de 7 de agosto de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................
................................................................................................................
II - Márcia de Souza Pontes, lotada e em exercício na Coordenação de
Importação, da Coordenação-Geral de Operações do Departamento de Operações de
Comércio Exterior - Coimp/CGOP/Decex;
III - Juliana Gondim Guimarães Macieira, lotada e em exercício na
Coimp/CGOP/Decex; e
IV - Mônica Cristina Antunes Figueirêdo Duarte, lotada e em exercício na
Coordenação-Geral de Facilitação de Comércio do Departamento de Promoção das
Exportações e Facilitação do Comércio - CGFC/DPFAC.
................................................................................................................
§ 3º Os Diretores dos Departamentos de Operações de Comércio Exterior e
de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio deverão comunicar ao
Coordenador da Força-Tarefa o percentual da carga horária de cada membro referido
no caput a ser dedicado às atividades da Força-Tarefa, respeitado o limite mínimo de
25%.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 4º A Força-Tarefa de que trata o art. 1º vigorará até o dia 31 de
dezembro de 2026 ou até que seja finalizada a migração de todas as operações
sujeitas a tratamento administrativo de responsabilidade dos órgãos intervenientes para
o NPI do Portal Único de Comércio Exterior, o que ocorrer primeiro." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA DE CASTRO