PORTARIA MPA Nº 599, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 599, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Cancela, de ofício, a Licença de Armador de Pesca em
nome de ROSETE RÉGIS, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-A0003640-7.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio
de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,
resolve:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a Licença de Armador de Pesca em nome de
ROSETE RÉGIS, concedida por meio do Certificado de Licença de Armador de Pesca nº SC-
A0003640-7, nos termos do art. 38, da Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004,
da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.
Parágrafo único. A armadora de pesca tomará ciência do ato administrativo por
meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA