PORTARIA MME Nº 889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II,
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
48370.000212/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de
diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica
aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se
verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2022, alterada pela Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão
disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados
Portais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA