PORTARIA IBRAM Nº 3.861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA IBRAM Nº 3.861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho - Sistemas de Museus
- construção de instrumentos de criação e
implementação, no âmbito do Instituto Brasileiro
de Museus - Ibram.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I ao Decreto n°
11.236, de 18 de outubro de 2022, e o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, e no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que
consta no processo administrativo SEI nº 01415.000803/2025-11, resolve:
Art. 1° Fica instituído o grupo de trabalho (GT) - Sistemas de Museus -
construção de instrumentos de criação e implementação, no âmbito do Instituto
Brasileiro de Museus - Ibram.
Art. 2° O grupo de trabalho tem a finalidade de elaborar proposta de
instrumentos de orientação e normatização visando a constituição, implementação e
funcionamento de Sistemas Estaduais de Museus.
Art. 3° Compete ao grupo de trabalho:
I - elaborar proposta de instrumentos de orientação e normatização que
poderão servir de base para a instituição de Sistemas Estaduais de Museus,
considerando:
os atos legais já existentes de criação de sistemas estaduais dos entes
federados;
a legislação e instrumentos normativos que norteiam a Política Nacional de
Museus;
a legislação e instrumentos normativos que norteiam a Política Nacional de
Cultura;
a especificidade e diversidade regional; e
a possibilidade de uso dos mecanismos de participação e gestão
compartilhada.
II - apresentar à Presidenta do Ibram, no prazo de até 10 (dez) dias
contados do seu encerramento, relatório consubstanciado de atividades.
Parágrafo único. Os produtos e relatórios entregues pelo grupo de trabalho
serão encaminhados à Diretoria Colegiada e ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de
Museus, para ciência e avaliação.
Art. 4° O grupo de trabalho será composto de forma paritária, por
servidores das seguintes unidades do Ibram e profissionais convidados, representantes
das Secretarias de Cultura dos estados:
I - um representante da Coordenação de Participação Social - CPAS/
Assessoria de Relações Institucionais - que o coordenará;
II - um representante do Departamento de Processos Museais - DPMUS;
III - um representante do Departamento de Difusão, Fomento e Economia
de Museus - DDFEM
IV - um representante da Coordenação Geral de Sistemas de Informação
Museal - CGSIM; e
V - três representantes da sociedade civil indicados pela Rede de Sistemas
Estaduais de Museus.
§ 1° Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2° Os representantes, titulares e suplentes, serão designados por meio de
portaria da Presidência do Ibram.
§ 3° Compete à Assessoria de Relações Institucionais - ASREL fornecer o
apoio técnico necessário ao pleno funcionamento do Grupo de Trabalho.
Art. 5° O grupo de trabalho se reunirá sempre que necessário, respeitada
a convocação, por seu Coordenador, mediante ofício ou comunicação eletrônica,
acompanhado da pauta da reunião, e com a antecedência mínima de 2 (dois) dias.
§ 1° As reuniões do grupo de trabalho serão instaladas desde que presentes
a metade de seus membros.
§ 2° Os encaminhamentos e as proposições do grupo de trabalho ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 3° Em caso de empate, caberá à Coordenação do grupo de trabalho
deliberar sobre os encaminhamentos e proposições.
§ 4° As reuniões do grupo de trabalho ocorrerão no formato virtual, via
videoconferência pela plataforma Microsoft Teams.
§ 5° Os documentos produzidos pelo grupo de trabalho serão armazenados
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na unidade Coordenação de Participação
Social da Assessoria de Relações Institucionais - CPAS/ ASREL.
Art. 6° O grupo de trabalho será assessorado pela Procuradoria Federal
junto ao Ibram - PF/Ibram, que atuará sob demanda de sua coordenação, no que tange
às dúvidas jurídicas do grupo de trabalho.
Art. 7° O grupo de trabalho poderá, ainda, convidar representantes de
órgãos e entidades, públicas e privadas, especialistas em assuntos afetos ao tema ou
colaboradores do Ibram, cuja presença seja considerada necessária para o cumprimento
do disposto nesta Portaria.
Art. 8° A participação dos representantes do grupo de trabalho e eventuais
convidados será considerada prestação de serviço público relevante e não será
remunerada.
Art. 9°. O grupo de trabalho terá a duração de 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação da presente portaria, ou até a conclusão dos trabalhos, caso
ocorra em prazo inferior, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 10° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO