PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 530, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 530, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispoe sobre os prazos para a aplicacao dos repasses
financeiros, na modalidade fundo a fundo obrigatorio
de 2016 a 2022, para todas as acoes, e na modalidade
fundo a fundo voluntario de 2023, exclusivamente para
acoes que nao sejam de obras, oriundos do Fundo
Penitenciário Nacional - Funpen.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuicoes que lhe
confere os arts. 33 e 48 da Portaria MJSP n 1.003, de 3 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1 Esta Portaria dispõe sobre os prazos para a aplicacao dos repasses financeiro,
na modalidade fundo a fundo obrigatorio de 2016 a 2022, para todas as acoes, e na modalidade
fundo a fundo voluntario de 2023, exclusivamente para acoes que nao sejam de obras.
Art. 2 Ficam prorrogados, ate o dia 31 de dezembro de 2026, os prazos para a
aplicacao dos recursos, oriundos do Funpen, repassados na modalidade fundo a fundo, em
carater obrigatorio, nos exercicios financeiros de 2016 a 2022, destinados a quaisquer tipos de
objetos.
Art. 3 Ficam prorrogados, ate o dia 31 de dezembro de 2026, os prazos para a
aplicacao dos recursos, oriundos do Funpen, repassados na modalidade fundo a fundo, em
carater voluntario, no exercicio financeiro de 2023, destinados a objetos nao enquadrados
como obras.
Art. 4 Fica revogado o art. 2 da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n 408, de 22
outubro de 2024.
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA