PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.318, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.318, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Dirben/INSS nº 1.309, de 21 de
outubro de 2025, que estabelece diretrizes e
procedimentos aplicáveis à Supervisão Técnica em
Benefícios e Revisões Administrativas ou de Ofício
no âmbito da Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o cidadão - Dirben.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe
confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº 35014.388571/2025-57, resolve:
Art. 1º A Portaria Dirben/INSS nº 1.309, de 21 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º ...............................................
............................................................
VIII - benefício por incapacidade; e
IX - benefícios em Acordos Internacionais.
............................................................" (NR)
"Art. 5º ...............................................
............................................................
§ 2º Os parâmetros a serem observados pelo Supervisor Técnico em cada
critério avaliativo estão especificados no Anexo II - Manual da Supervisão Técnica, no Anexo
VI - Manual Supertec BI e no Anexo VII - Manual Supertec AI, desta Portaria." (NR)
"Art. 25. ..............................................
............................................................
VI - da situação prevista no artigo 27, § 7º.
............................................................" NR)
"Art. 26. ..............................................
............................................................
§4º ......................................................
III - modalidade de análise: se a análise ocorreu no âmbito da Central de
Análise de Benefícios - CEAB/ELAB AI ou por meio da análise das Tarefas do Programa
Especial;
............................................................" (NR)
"Art. 27. ..............................................
............................................................
VI - "Supervisão Técnica em Benefícios em Acordos Internacionais".
............................................................" (NR)
"Art. 28. A Supervisão Técnica utilizará, para avaliação, os critérios e
diretrizes dispostos no Anexo II - Manual da Supervisão Técnica, no Anexo VI - Manual
Supertec BI e no Anexo VII - Manual Supertec AI desta Portaria.
§1º .......................................................
I - em caso de identificação de erros procedimentais que não afetem o
mérito, listados no artigo 35, deverá criar a tarefa de "Solicitação de Correção de Erro
Formal em Tarefa" (código 9428), com encaminhamento à SARD/ELAB AI do servidor
responsável pela análise;
............................................................" (NR)
"Art. 33. ................................................
.............................................................
§10. .....................................................
I - e identificada a impossibilidade de o servidor responsável realizar as
ações de correção necessárias, em razão de afastamentos legais, realocação
administrativa, aposentadoria, entre outros que não se enquadrem como recusa
injustificada; o SEST-RD concluirá a ROI, criará a tarefa de "Revisão de Ofício" (código
5172) para processamento da revisão no prazo do § 2º, e encaminhará a RO à chefia
da SARD para atribuição de novo servidor responsável;
............................................................" (NR)
"Art. 35. ........................................
.....................................................
X - processos sobrestados.
§ 1º Ao criar a tarefa de "Solicitação de Correção de Erro Formal" (Código
- 9428) o servidor deverá marcar em campo adicional o motivo que se enquadra o
erro formal a ser corrigido conforme incisos I a X do caput.
.....................................................
§ 4º No caso do inciso X, deve-se orientar a reabertura da tarefa
supervisionada com a subsequente criação da subtarefa "Processo Sobrestado"
(PROCSOBRES) - Código 14735.
§ 5º A tarefa de "Solicitação de Correção de Erro Formal em Tarefa" (código
9428) deverá ser encaminhada à SARD/ELAB AI da GEX de lotação do servidor
responsável pela análise.
§ 6º Nos casos de formatação de requerimento no Sistema de Benefícios
devido ao processamento automático sem que haja a conclusão da tarefa no Sistema
de Atendimento, em decorrência de falha de comunicação, a tarefa de "Solicitação de
Correção de Erro Formal em Tarefa" (código 9428) deverá ser encaminhada para a
SARD/ELAB AI da GEX de manutenção do benefício.
....................................................." (NR)
"Art. 37. O servidor responsável pela análise poderá solicitar a correção de
erro em tarefa por ele analisada diretamente à SARD, SAMB, SADJ e ELAB AI tanto
para correção de erros formais citados no artigo 35, quanto para correção de erro de
mérito.
....................................................." (NR)
"Art. 38. ........................................
Parágrafo único. No cadastramento da "Solicitação de Correção de Erro
Formal em Tarefa" (código 9428), a que se refere o caput, não deverá ser informado
o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do requerente nem do seu representante
legal. Nessa situação, deverá ser cadastrado como interessado o servidor analisador,
informando o seu respectivo e-mail funcional nos dados de contato retirado
diretamente do site <www-acesso> ou o que vier a substituí-lo." (NR)
"Art. 42. Caso haja pedido de cópia de processo, o servidor deverá
disponibilizar, além da tarefa principal que fora supervisionada, todas as tarefas a ela
vinculadas, inclusive:
I - "Revisão de Ofício" (código 5172);
II - "Revisão de Ofício - Benefício por Incapacidade" (código 17475);
III - "Revisão de Ofício Identificada" (código 16395); e
IV - "Revisão de Ofício Identificada - Benefício por Incapacidade" (código
19076)." (NR)
Art. 2º O Anexo desta Portaria passa a compor a Portaria Dirben/INSS nº
1.309, de 2025 como Anexo VII - Manual Supertec AI, disponível no Portal do INSS na
Intraprev.
Art. 3º Ficam revogados o Ofício-Circular DIRBEN/INSS nº 13, de 13 de julho
de 2023, e o Ofício-Circular DIRBEN/INSS nº 50, de 16 de agosto de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA ELIZA DE SOUZA