PORTARIA Nº 7.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe acerca de delegação de competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas para concessão do Perfil Homologador no Módulo de Ações Judiciais do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - Sigepe. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, resolve: Art. 1º Fica delegado ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas o Perfil Homologador, no Módulo de Ações Judiciais, do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - Sigepe. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
PORTARIA Nº 7.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 26/12/2025