PORTARIA Nº 7.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 26/12/2025

PORTARIA Nº 7.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe acerca de delegação de competência ao
Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas para
concessão do Perfil Homologador no Módulo de
Ações Judiciais do Sistema de Gestão de Pessoas do
Governo Federal - Sigepe.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro
de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, resolve:
Art. 1º Fica delegado ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas o Perfil
Homologador, no Módulo de Ações Judiciais, do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo
Federal - Sigepe.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR