INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de
agosto de 2021, que regulamenta a obrigação de
inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos
Ambientais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 15, caput, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024,
que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de
agosto de 2024, tendo em vista o art. 217, caput, inciso V, da Portaria Ibama nº 73, de 26 de
maio de 2025, que aprovou o regimento interno do Ibama, publicada no Diário Oficial da União
do dia 27 de maio de 2025, e conforme o art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 7.735, de 22 de
fevereiro de 1989, o art. 9º, caput, inciso XII, e o art. 17, caput, inciso II, ambos da Lei nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, e o que consta no processo nº 02001.007590/2012-69, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
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II - Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: certidão emitida pelo
sistema que comprova a inscrição cadastral;
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Art. 4º Compete ao Ibama, por intermédio de seu Presidente:
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II-propor,juntoaoMinistériodoMeioAmbienteeMudançadoClima,acriaçãode
mecanismos, fóruns, câmaras técnicas e instâncias de harmonização técnico normativa do
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos
Ambientais, na implementação do art. 3º; e
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Art. 6º Compete à Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental
disponibilizar os meios para a consecução das competências no âmbito da Coordenação de
Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental.
Art. 7º Compete à Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de
Qualidade Ambiental:
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§ 2º Usuários internos da Administração Distrital ou Estadual, no âmbito dos
respectivos Acordos de Cooperação Técnica, poderão realizar atos cadastrais da Administração
previstos no art. 18, mediante requerimento aprovado pela Coordenação de Gestão e
Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental.
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Art. 8º Compete às Superintendências, no âmbito de suas respectivas jurisdições:
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IV - designar os servidores responsáveis por realizar atos cadastrais nas Divisões
Técnico-Ambientais e nas unidades técnicas.
Art. 9º Compete as Divisões Técnico-Ambientais nas Superintendências:
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V - comunicar a identificação de não conformidade de declaração de porte à Equipe
de Apoio à Arrecadação;
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§ 1º Caberá a Divisão Técnico-Ambiental e, supletivamente, à Coordenação de
Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental, efetuar o cadastramento de
ofício.
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Art. 24. A data de início da atividade exercida por pessoa jurídica é aquela a partir
da qual a pessoa está habilitada para o exercício da atividade, sendo que prevalecerá a data
mais recente que possa ser comprovada entre:
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II - a data de arquivamento de contrato social em Junta Comercial ou de respectivas
alterações;
III - a data de inscrição em Secretaria de Fazenda Distrital ou Estadual;
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VI - outras datas, como:
a) a data de concessão de outras autorizações concedidas pelo Poder Público;
b) a data de concessão de autorização municipal de funcionamento; ou
c) a data de primeira nota fiscal emitida ou outros documentos fiscais ou contábeis
que comprovem o início das atividades.
§1º Aplica-se o inciso III do caput, na hipótese de obrigatoriedade de inscrição da
pessoa jurídica em Secretaria de Fazenda Distrital ou Estadual, na forma da legislação
vigente.
§2º Na hipótese do inciso III do caput, será considerada a inscrição estadual
relacionada a atividades do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
e Utilizadoras de Recursos Ambientais se houver mais de uma inscrição em Secretaria de
Fazenda Distrital ou Estadual.
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Art. 26. A data de término de atividade exercida por pessoa jurídica é aquela da
perda de habilitação para o exercício de atividades, sendo que prevalecerá a data mais antiga
que possa ser comprovada entre:
I - a data da baixa de inscrição de CNPJ, conforme "Certidão de Baixa no CNPJ" da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
II - a data do arquivamento de distrato social em Junta Comercial ou ato
equivalente de dissolução ou sucessão de empresa na forma da legislação vigente;
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IV - a data de validade de licença, autorização, concessão ou permissão ambientais,
bem como as respectivas datas de revogação, suspensão ou cancelamento, se houver;
V - outras datas, como:
a) a data de validade ou de revogação de outras autorizações concedidas pelo
Poder Público;
b) a data de validade ou de revogação de autorização municipal de
funcionamento;
c) a data de última nota fiscal emitida ou outros documentos fiscais ou contábeis
que comprovem a paralisação das atividades;
d) a data de término que tenha sido determinada por vistoria in loco.
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Art. 46. A emissão do Certificado de Regularidade certifica que os dados da pessoa
inscrita estão em conformidade com as obrigações decorrentes do seu Cadastro e da prestação
de informações nos sistemas de controle do Ibama.
§ 1º O Certificado de Regularidade poderá certificar outros dados detidos pela
administração pública federal, distrital, estadual e municipal no exercício do controle
ambiental.
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§ 3º A validade do Certificado de Regularidade poderá ser cancelada a qualquer
momento, em razão da superveniência de impeditivo à sua emissão por irregularidade perante
as normas de controle ambiental a que, a pessoa inscrita no Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, esteja sujeita.
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Art. 47. A emissão do Certificado de Regularidade dependerá de não haver
impeditivo do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras
de Recursos Ambientais, nos termos do Anexo II, ou em outros sistemas de controle do
Ibama.
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Art. 53. A alteração de dados cadastrais que resulte em redução ou exclusão da
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental poderá ser efetuada pelas Divisões Técnico-
Ambientais nas Superintendências quando não afetar períodos com notificação de lançamento
da taxa, com créditos judicializados, quitados ou parcelados.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Divisão Técnico-Ambiental efetuará a
alteração do dado e comunicará à Equipe de Apoio à Arrecadação.
Art. 54. Na hipótese de alteração de dados cadastrais que resulte em redução ou
exclusão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, afetando períodos com notificação de
lançamento da taxa, com créditos judicializados, quitados ou parcelados, o processo será
encaminhado à Equipe de Apoio à Arrecadação para análise.
Art. 55. A suspensão temporária de atividade cuja comprovação esteja fundamentada
apenas em documentação fiscal e contábil deverá ser analisada pela Equipe de Apoio à Arrecadação.
Art. 56. Na hipótese de indeferimento de solicitação de alteração de dado
cadastral, o interessado será notificado da decisão, sendo-lhe concedido prazo de vinte dias
para impugnar o indeferimento.
Parágrafo único. Da decisão que indeferir a impugnação referida no caput caberá
único recurso hierárquico à Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de
Qualidade Ambiental, no prazo de vinte dias contados da notificação.
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