DESPACHO STM-ANP Nº 1.843, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO STM-ANP Nº 1.843, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de
pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.206385/2025-21, torna pública a seguinte decisão:
1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos
no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor
. . 24901-1 . Projeto Executivo - Instalação de
Infraestrutura para a Operação do Observatório
de Geoquímica da MEQ
. LABORATÓRIO DE PESQUISA EM
MONITORAMENTO AMBIENTAL
MARINHO/LMAM/UFPA
. R$ 401.700,00
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA NOBRE