DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação da anuidade das pessoas físicas
e jurídicas inscritas no CRF/SE para o exercício de
2026.
OPlenáriodoConselhoRegionaldeFarmáciadoEstadodeSergipe(CRF/SE),nouso
de suas atribuições legal e regimental,
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Federal de Farmácia, constante
do Processo nº 0905355_SEI_0901350, datada de 27 de novembro de 2025, que, por maioria
de votos, deliberou pela não aplicação de índice inflacionário sobre o valor das anuidades
referentes ao exercício de 2026;
CONSIDERANDO que a mesma decisão determinou que a concessão dos descontos
para pagamento antecipado das anuidades ficará condicionada à adesão obrigatória ao Sistema
de Domicílio Eletrônico do Sistema CFF/CRFs;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do CRF/SE, a cobrança
das anuidades das pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2026, delibera:
Art. 1º Ficam mantidos, para o exercício de 2026, os valores das anuidades devidas
pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no CRF/SE, sem aplicação de qualquer índice de
atualização inflacionária, em conformidade com a decisão do Conselho Federal de Farmácia.
Art. 2º A anuidade poderá ser quitada da seguinte forma: I - com desconto de 10%
(dez por cento), desde que o pagamento seja realizado até o quinto dia útil do mês de fevereiro
de 2026 e haja prévia e obrigatória adesão ao Sistema de Domicílio Eletrônico; II - com
desconto de 5% (cinco por cento), desde que o pagamento seja realizado até o quinto dia útil
do mês de março de 2026, igualmente condicionado à adesão ao Sistema de Domicílio
Eletrônico; III - após os prazos previstos nos incisos anteriores, o pagamento deverá ocorrer
pelo valor integral, observando-se os vencimentos e condições estabelecidos pelo Conselho
Federal de Farmácia.
Art. 3º A adesão ao Sistema de Domicílio Eletrônico constitui requisito
indispensável para a fruição dos descontos previstos nesta Deliberação, não sendo aplicável
qualquer abatimento ao contribuinte que não formalizar a adesão.
Art. 4º Permanecem vigentes todas as demais regras gerais de cobrança e
parcelamento previstas nas normas do Conselho Federal de Farmácia e nas regulamentações
internas do CRF/SE.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, passando a surtir
seus efeitos passam a vigorar após a homologação obrigatória do Conselho Federal de Farmácia.
CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
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