DECISÃO SUROD Nº 1.462, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.462, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução
ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº
50505.057108/2025-28, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Acessar Engenharia (CNPJ nº 34.641.809/0001-14), para Implantação de Publicidade na
BR-101/SC, no km 205+100, no município de São José/SC, trecho sob concessão da
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ nº 09.313.969/0001-97), nos termos do
Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Acessar Engenharia e a
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO