DECISÃO SUFER Nº 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro
de 2018, e fundamentado no que consta do Processo nº 50505.046466/2025-13,
decide:
Art. 1º Autorizar a MRS Logística S/A a explorar o Projeto Associado
consubstanciado na cessão de uso de bens vinculados aos NBP 4208009, 4407139 e
4208053, localizados na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº 902, Jardim Iris/São
Paulo, conforme indicado no croqui de localização, a título oneroso, por período
determinado, à TRANSNOVAG TRANSPORTES S/A, nos termos do Termo de Permissão de
Uso específico celebrado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER