DECISÃO COREN/PA Nº 350, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN/PA Nº 350, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Fixa os valores das anuidades, descontos e regras de
isenção, no âmbito do Coren-PA, referentes ao
exercício de 2026
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ - Coren-Pa, por meio de seu
Presidente, juntamente com o Conselheiro Secretário (artigo 18, inciso XII do RI Coren-Pa), no
uso das atribuições conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 (artigo 15) e pelo
Regimento Interno respectivo (artigo 17, incisos I e XIII) e;
CONSIDERANDO que o artigo 15 (incisos II e XI) da Lei nº 5.905/1973 atribui aos
Conselhos Regionais a disciplina e fiscalização do exercício profissional, com observância das
diretrizes gerais promovidas pelo Conselho Federal, além da fixação dos valores das
anuidades;
CONSIDERANDO que a renda auferida pelos Conselhos Regionais será constituída
de ¾ (três quartos) das anuidades, consoante disciplina o inciso III do artigo 16 da Lei nº
5.905/73;
CONSIDERANDO que a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, além de conferir
nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, dispôs sobre as
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelecendo que estes
cobrarão anuidades (artigo 4º, inciso II) cujo fato gerador "é a existência de inscrição no
conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício" (artigo 5º);
CONSIDERANDO que as anuidades cobradas pelos conselhos de atividade
profissional (autarquias) são qualificadas enquanto tributos pertencentes à espécie
"contribuições de interesse das categorias profissionais" (artigo 149 da CRFB/1988) e que a
citada Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 fixa apenas os tetos a serem observados pelos
conselhos profissionais quando do arbitramento das respectivas contribuições anuais em
relação às pessoas físicas (por níveis - superior e técnico) e jurídicas (por capital social),
considerando a capacidade contributiva, nos termos do artigo 6º, §1º e §2º da referida lei,
perfilando-se, por seu turno, ao princípio da legalidade tributária e da possibilidade de
atualização com base nos índices oficiais de correção monetária (artigo 150, CRFB/1988 e
precedentes: RE-RG 648.245, Rel. Ministro Gilmar Mendes; ADI 4.697, Rel. Ministro Edson
Fachin);
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, alterada pelas Resoluções
COFEN nº 745/2025 e 762/2025 define enquanto competência do Conselho Federal a
aprovação dos valores das anuidades, taxas e serviços para os Conselhos Regionais de
Enfermagem, conforme redação do artigo 21, inciso XI;
CONSIDERANDO os termos e fundamentos da Resolução Cofen nº 790, de 29 de
setembro de 2025, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação,
quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2026, da
correção monetária de 5,05% (cinco, zero cinco por cento) pelo INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (previsão do § 1º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011), bem como
enumera as hipóteses de isenção, de concessão de descontos (inclusive aos recém-inscritos),
formas de pagamentos dos valores, dentre outros procedimentos atinentes à matéria;
CONSIDERANDO os cálculos apresentados pela Contabilidade (MEMO.CONT. Nº
026/2025), com a aplicação da correção monetária de 5,05% (cinco, zero cinco por cento) pelo
INPC, determinado pelo Cofen;
RESOLVEM:
Art. 1º. Fixar os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem
cobradas pelo Coren-PA, para o exercício do ano de 2026, as quais ficam tabeladas da seguinte
forma:
§ 1º Anuidades de pessoas físicas:
I - Enfermeiro (a): R$ 410,02 (Quatrocentos e dez reais e dois centavos);
II - Obstetriz: R$ 389,50 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos);
III - Técnico de Enfermagem: R$ 291,40 (duzentos e noventa e um reais e quarenta
centavos);
IV- Auxiliar de Enfermagem: R$ 243,55 (duzentos e quarenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos).
§ 2º Anuidades de pessoas jurídicas, conforme capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):R$ 728,80 (setecentos e vinte e oito reais
e oitenta centavos ;
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.477,02 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e dois centavos.);
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.215,54 (dois mil e duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos);
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 2.954,04 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro
centavos);
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.692,54 (três mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro
centavos);
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.429,76 (quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis
centavos);
VI - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.908,05 (cinco mil
novecentos e oito reais e cinco centavos).
Art. 2º. Os valores das anuidades indicados no artigo 1º foram reajustados em
comparação aos valores praticados por este Conselho no exercício 2025.
Art. 3º. As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2026, nos termos da
Resolução Cofen nº 790, de 29 de setembro de 2025, com possibilidade de concessão de
desconto, desde que observados os prazos a seguir:
I - 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento até 31 de janeiro de
2026;
II - 10% (dez por cento) de desconto, para pagamento até 28 de fevereiro de
2026;
III - 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento até 31 de março de 2026;
IV - sem desconto, se paga nos meses de abril e maio de 2026;
V - sem descontos em cinco parcelas mensais, iguais e consecutivas, com primeiro
vencimento em 31 de janeiro de 2025, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais)
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de
2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero, zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2026 ou o parcelamento
previsto no inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um
por cento) ao mês.
Art. 4º. Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de
enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir de 1 de junho de 2026.
§ 1º A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser pago em 5
(cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais)
§ 2º. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira
inscrição profissional poderão ser pagos parceladamente, caso assim deseje o interessado, não
devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 5º. O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren-PA, pagará apenas
a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento
do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição,
conforme artigo 3º da Resolução Cofen nº 790, de 29 de setembro de 2025.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do exercício
em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como as anuidades de exercícios anteriores
já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, devidamente em vigor, para fins de Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela Covid-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren-PA, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial em
que esteja explicitado o histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças
passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a
doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva
cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 7º. Além do disposto no artigo anterior, será concedida isenção de anuidade
aos profissionais atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha
ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da
calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:
I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência
das intempéries, conforme o Caput;
II - ser referente ao ano da calamidade pública;
III - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
IV - autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão
dos fatos motivadores da calamidade pública;
V - seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do
profissional em razão da situação calamitosa.
Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter
efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade
paga, atendido um dos requisitos acima, sem acréscimos legais.
Art. 8º. Esta Decisão, após ser homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a vigorar
a partir de 01 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
JOSÉ ALAN REGO PORTAL
Secretario