ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de
2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada
peloartigo1ºdoDecretonº7.213,de15dejunhode2010,resolve:Art.1ºINCLUIRnoRegistro
de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. .NOME .PROCESSO
. .WILLIAM LEONARDO FINGER DE BRITO .13033.286180/2025-38
Art. 2º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio
Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de
Despachante Aduaneiro." Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
INGRID RUSCHEL COIMBRA
Art. 3º O local estará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil em Dionísio Cerqueira (SC), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º O código para uso no SISCOMEX será 9.96.19.04.
Art. 5º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN