ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 416ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
18.12.2025, publicado no DOU de 19.12.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária de Fazenda do Estado do
Rio Grande do Sul,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
2113/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 416ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de dezembro de 2025:
- Convênio ICMS nº 184/25 - Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro
de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento
destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA