ACÓRDÃO Nº 871/2025/ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/12/2025

ACÓRDÃO Nº 871/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.026321/2025-94
2. Interessados: Transcare Brasil Logistica e Transporte Internacional Ltda. e
MSC Mediterranean Shipping Company
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia da
empresa Transcare Brasil Logistica e Transporte Internacional Ltda., inscrita no CNPJ sob nº
06.117.432/0001-63, na qual relata ter recebido cobranças indevidas de sobre-estadia por
parte da MSC Mediterranean Shipping Company,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Transcare Brasil Logistica e Transporte Internacional Ltda.;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram
identificados os pressupostos estabelecidos no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.3. determinar que a SFC inclua os presentes autos no procedimento de rito
sumário, nos termos do item 5.4. do Acórdão nº 521/2025-ANTAQ, e, não havendo
composição entre as partes, que seja apurado o mérito da denúncia, observadas as
disposições regulamentares aplicáveis; e
5.4. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

Empresas citadas