ACÓRDÃO Nº 868/2025/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 868/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.026823/2025-15
2. Interessados: Global Opportunities Importação e Exportação Ltda. e Delfin
Group Brasil
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar, apresentada por Global Opportunities Importação e Exportação
Ltda. em face de Delfin Group Brasil para que apresente a documentação original relativa
à cobrança de demurrage vinculada ao conhecimento de embarque HBL DLQD24110130,
supostamente exigida pelo armador marítimo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com o pedido de medida cautelar, apresentada pela
empresa Global Opportunities Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
21.541.681/0001-75, em face de Delfin Group Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº
11.922.006/0001-32, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. deferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista que foram
demonstrados os pressupostos fundamentais previstos no art. 40, caput, da Resolução
ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. determinar à Secretaria-Geral que notifique a empresa Delfin Group Brasil
para disponibilizar à empresa Global Opportunities Importação e Exportação Ltda. a fatura
original de demurrage emitida pelo armador, referente ao HBL DLQD24110130, no prazo
de 15 (quinze) dias corridos, da publicação desta decisão no Diário Oficial da União, em
cumprimento ao item 5.1.9. do Acórdão nº 521-2025-ANTAQ;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que acompanhe a implementação do item 5.3. e adote as providências cabíveis,
caso necessário; e
5.5. comunicar a empresa Global Opportunities Importação e Exportação Ltda.
e a empresa Delfin Group Brasil acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral