ACÓRDÃO Nº 859/2025/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 859/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.023117/2025-11
2. Interessados: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. e Navemazônia
Navegação Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de aprovação prévia para transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 10/2023-
MPOR, referente ao TUP Atem Belém, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo
S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida na Petição SEI nº 2701196 e Anexos, posto
que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade do Contrato
de Adesão nº 10/2023-MPOR, referente ao TUP Atem Belém, de titularidade da Atem's
Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda.
(Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as
providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder
Concedente;
5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob
o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral