ACÓRDÃO Nº 855/2025/ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/12/2025

ACÓRDÃO Nº 855/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.019196/2025-66
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Associação de Usuários dos
Portos da Região Sul - USUPORT.SUL
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração (SEI nº 2657662) interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0002-87, em face da deliberação tomada pela
Diretoria da ANTAQ, nos termos do Acórdão nº 487-2025 (SEI nº 2619028),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Santos Brasil
Participações S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume o teor do
Acórdão nº 487-2025, uma vez que restou configurado o descumprimento do Acórdão nº
173-2024 (SEI nº 2193329); e
5.2. informar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

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