ACÓRDÃO Nº 854/2025/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 854/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.005071/2024-78
2. Interessado: ADM do Brasil Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Administrativo Sancionador, referente à lavratura do Auto de Infração 006407-6 (SEI nº
2189256), em desfavor da arrendatária do Porto de Santos, ADM DO BRASIL LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 02.003.402/0007-60, pela constatação da infração capitulada no art. 32,
inciso XXII, combinado com o art. 3° inciso IV, alínea "d", da Resolução nº 3.274-ANTAQ,
por não atender, no prazo estabelecido, às exigências estabelecidas na Resolução
n°53/2021-CONPORTOS.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. Declarar subsistente o Auto de Infração 006407-6 (SEI nº 2189256) lavrado
em desfavor da ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.003.402/0007-60 por considerar a
existência da prática infracional tipificada no art. 33, inciso XXI, combinado com o art. 4°
inciso IV, alínea "d", da Resolução nº 75-ANTAQ.
5.2. oferecer à empresa ADM do Brasil Ltda. a possibilidade de celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta (SEI nº 2355589), em atendimento ao interesse por ela
manifestado na instrução processual, visando à concessão de prazo adicional para correção
da irregularidade objeto do Auto de Infração nº 006407-6 e Parecer Técnico Instrutório 13
(SEI nº 2251688), em substituição à aplicação de penalidade; e
5.3. encaminhar os autos à SFC para as devidas providências.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral