ACÓRDÃO Nº 852/2025/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 852/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.027052/2025-83
2. Interessados: Satech Comércio de Máquinas Ltda. e Santos Brasil
Participações S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar apresentada por Satech Comércio de Máquinas Ltda. em face
de Santos Brasil Participações S.A., por suposta retenção indevida de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar administrativa,
protocolada por Satech Comércio de Máquinas Ltda., CNPJ nº 34.408.875/0001-49, em face
de Santos Brasil Participações S.A., CNPJ nº 02.762.121/0001-04, tendo em vista
preenchidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. negar provimento ao pedido de medida cautelar administrativa, posto que
não atendidos os requisitos constantes do art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que instaure processo administrativo fiscalizatório, em autos apartados, a
fim de verificar se houve abusividade por parte da empresa Santos Brasil Participações S.A.,
garantindo-se a esta a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e a ampla
defesa, em apreço ao princípio do devido processo legal, para que se pronuncie em até
quinze dias corridos, contados da publicação do acórdão da Diretoria Colegiada no Diário
Oficial da União, a fim de subsidiar decisão de mérito, em observância ao disposto no art.
51-A da Lei nº 10.233, de 2001, c/c art. 33 da Resolução ANTAQ nº 75, de 2022; e
5.4. comunicar a Satech Comércio de Máquinas Ltda. e a Santos Brasil
Participações S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral