ACÓRDÃO Nº 849/2025/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 849/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.008936/2020-24
2. Interessado: Braskem S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Plano
de Investimentos da empresa Braskem S.A., relativo à autorização concedida para a realização
de investimentos urgentes em área comum do Porto de Aratu-Candeias, no âmbito do
Contrato de Arrendamento nº 027/93,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. comunicar o Poder Concedente acerca da impossibilidade, neste momento, de
proceder à análise e manifestação quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro contratual
decorrente do plano de investimentos da empresa Braskem S.A., aprovado preliminarmente,
em razão da não apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental -
EVTEA pela arrendatária, solicitando manifestação quanto ao prosseguimento do feito;
5.2. arquivar os presentes autos, no âmbito da ANTAQ, até o surgimento de fatos
novos aptos a reativar a instrução, notadamente a apresentação do EVTEA pela arrendatária ou
a expedição de orientações supervenientes pelo Poder Concedente; e
5.3. cientificar a interessada Braskem S.A., a Companhia Docas do Estado da Bahia
- CODEBA e a Secretaria Nacional de Portos - SNP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral