ACÓRDÃO Nº 848/2025/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 848/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.007935/2020-62
2. Interessados: Porto Ponta do Felix - PPF e Autoridade Portuária de Paranaguá
- APPA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento
de arbitragem instaurado nesta Agência a partir de provocação da arrendatária Porto
Ponta do Felix - PPF em face da Autoridade Portuária de Paranaguá - APPA, tendo por
objeto a controvérsia relativa à legitimidade e à forma de cobrança de multas contratuais
decorrentes do alegado descumprimento da cláusula de Movimentação Mínima Contratual
- MMC, nos exercícios de 2016 a 2019 do Contrato de Arrendamento nº 003/1995,
celebrado no âmbito do Porto de Antonina/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar o resultado do presente procedimento de arbitragem
regulatória, encerrando-o sem resolução de mérito, em decorrência do consenso entre as
partes pela desistência da ação e da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 52
da Lei nº 9.784, de 1999;
5.2. declarar atendido o objeto da determinação contida no item II do Acórdão
nº 501-2021-ANTAQ;
5.3. cientificar a arrendatária Porto Ponta do Felix S.A. (PPF) e a Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) acerca da presente decisão; e
5.4. determinar o arquivamento dos autos.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral