SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.405, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.405, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8525.89.29
Ex Tipi: 01
Mercadoria: Câmera de vídeo IP para monitoramento e proteção perimetral (2
MP), com iluminador infravermelho e porta Ethernet, contendo sensor CMOS de 1/2,8
polegadas para captura de imagens nos espectros visível e infravermelho, função Pan/Tilt
digital (manipulação digital da imagem, sem movimentação física horizontal ou vertical),
capaz de armazenar as imagens obtidas em cartão de memória ou enviá-las por rede de
dados, e com funções ligadas à inteligência artificial, como geração de alarmes
configuráveis, detecção de pessoas e veículos, além da criação de linhas e cercas virtuais,
denominada como "câmera de vídeo de rede" .
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI), RGI
6 e RGC 1 c/c RGI 3 c) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de
2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; RGC/Tipi 1; e subsídios extraídos
das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de
2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma