SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.387, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.387, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8470.50.10
Ex Tipi: 01
Mercadoria: Terminal eletrônico para realização de vendas, gerenciamento de
pedidos, controle de estoque e registro das operações realizadas, com display sensível ao
toque de cinco polegadas, processador Quad core, sistema operacional Android, memórias
RAM de 2 GB e ROM de 16 GB, conectividade Bluetooth e Wi-Fi, bateria, alto-falante, leitor
de código de barras 1D/ 2D/ QR, leitor de proximidade NFC, câmera de 8 MP e impressora,
contendo ainda interface USB tipo C, saída P2 para áudio e 2 slots para cartão SIM,
comercialmente denominado como "ponto de venda" (PDV) ou "terminal smart" .
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto
nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto
nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29
de dezembro de 2023, e alterações posteriores; RGC/Tipi 1 constante da Tipi.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma