ANEXO 1. Empresa: RAIA DROGASIL S/A - CNPJ: 61.585.865/0001-51 Produto - Apresentação (Lote): NEEDS();BWELL(); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1630763/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação do anúncio de venda de produtos que empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para funcionamento como empresa produtora de medicamento, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976 e da lei parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.279/2025. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos ofertados pela empresa Raia Drogasil S.A, em seus sítios eletrônicos drogasil.com.br e drogaraia.com.br, marcas Bwell e Needs bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.161, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 345. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/12/2025