RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 681, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

O que atesta: Atesta que o CRA está em dia com os depósitos do FGTS, os
pagamentos das contribuições sociais (Lei Complementar nº 110/2001) e com eventuais
empréstimos lastreados com recursos do Fundo.
Validade: Possui validade de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
. .Certidão .Órgão Emissor .Sítio Oficial
. .CRF/FGTS .Caixa Econômica Federal
(CAIXA)
.Consulta Regularidade do Empregador
(CRF)
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
O que é: É o documento expedido pela Justiça do Trabalho (centralizado no
Tribunal Superior do Trabalho - TST) que comprova a inexistência de débitos trabalhistas
inadimplidos por parte do empregador.
O que atesta: Atesta que não constam, em nome do devedor, débitos oriundos
de sentenças condenatórias transitadas em julgado, acordos judiciais trabalhistas não
cumpridos, obrigações decorrentes de execuções, multas e custas processuais.
Base de dados: Tem como base de dados o Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas (BNDT).
Validade: O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de sua emissão.
. .Certidão .Órgão Emissor .Sítio Oficial
. .CNDT .Tribunal Superior do
Trabalho (TST)
.Emissão da Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas
4. Certidão Negativa de Débito Estadual e Municipal
A emissão destas certidões deve ser realizada nos órgãos fazendários da
Unidade da Federação e do Município onde o CRA tem sua sede.
Certidão Negativa de Débito Estadual
O que é: É o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
ou órgão equivalente do respectivo estado.
O que atesta: Comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante o
Governo Estadual, ou seja, a inexistência de débitos tributários (como ICMS e IPVA) e/ou
pendências junto à Dívida Ativa Estadual.
Validade: A validade das Certidões Negativas de Débito (CNDs) Estaduais e
Municipais é definida pela legislação do respectivo ente federativo (Estado ou Município),
podendo variar.
Certidão Negativa de Débito Municipal
O que é: É o documento emitido pela Prefeitura ou Secretaria Municipal de
Finanças/Fazenda do respectivo município.
O que atesta: Comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante o
Governo Municipal, ou seja, a inexistência de dívidas de tributos municipais (como IPTU,
ISS e Taxas) e/ou inscrição na Dívida Ativa Municipal.
Validade: A validade das Certidões Negativas de Débito (CNDs) Estaduais e
Municipais é definida pela legislação do respectivo ente federativo (Estado ou Município),
podendo variar.
. .Certidão .Órgão Emissor .Sítio Oficial
. .CND Estadual .Secretaria Estadual de
Fazenda (SEFAZ) ou Receita
Estadual
.O CRA deverá realizar a busca no sítio
eletrônico oficial da Secretaria de
Fazenda do seu Estado.
. .CND Municipal .Secretaria Municipal de
Fazenda (SEFIN/SMF) ou
Receita Municipal
.O CRA deverá realizar a busca no sítio
eletrônico oficial da Prefeitura
(Secretaria de Fazenda) do seu
Município.
5. Certidão da Transparência
. .Certidão .Órgão Emissor .Sítio Oficial
. .Certidão da
Transparência
.Conselho Federal de
Administração (CFA)
.Esta certidão deve ser requerida
diretamente ao CFA pelo CFA
interessado.