RESOLUÇÃO GECEX Nº 836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações
brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da China, Malásia e Tailândia,
por até um ano.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único
da presente Resolução e na Nota Técnica nº 2788/2025/MDIC, e o deliberado em sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 31, de 5 de maio de 2025, e retomada pela Circular Secex nº 85, de 23 de outubro
de 2025, com a suspensão, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, da exigibilidade do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de luvas para
procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Malásia e
da Tailândia, de que trata a Resolução Gecex nº 650, de 18 de outubro de 2024.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê