RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.638, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.638, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, §
3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único,
do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, II e XX, do anexo
do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de
setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março
de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve:
Art. 1º - Aprovar:
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa OURO VERDE
NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ: 07.069.724/0001-30, localizada no Município de Cacoal, no
Estado de Rondônia, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente aos Anos-
Calendários 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, processo SEI n° 59004.000563/2025-77.
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa PIARARA
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.264.950/0001-06, localizada no Município de
Cacoal, no Estado de Rondônia, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-
Calendário 2020, processo SEI n° 59004.001230/2024-84.
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), para Modernização de Equipamentos, apresentado pela Empresa SALDANHA
RODRIGUES LTDA, CNPJ: 03.426.484/0001-23, localizada em Manaus, no Estado do
Amazonas, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2021,
processo SEI n° 59004.002370/2024-70.
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa AGROTORTA
INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, CNPJ: 12.648.456/0001-41, localizada no
Município de Primavera do Leste, no Estado do Mato Grosso, reconhecendo-lhe o direito
ao benefício, referente aos Anos Calendário 2020, 2021 e 2022, 59004.000938/2025-07.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ALINE DIAS ROSSY
Diretora de Administração
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, de Incentivos
e de Atração de Investimentos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, página 251, onde se lê: "Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.", leia-se: "Art. 3º Esta Portaria
entra em vigor em 23 de dezembro de 2025".