RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria a Comissão de Assuntos de Aposentados - CAA,
no âmbito do Conselho Superior da Advocacia-Geral
da União.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, incisos I e X, combinado com o art. 5º,
caput, inciso VI, e § 7º, da Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 17 de maio de 2011, tendo em
vista o disposto no art. 5º, § 8º, da Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 17 de maio de 2011, a
deliberação da 204ª Reunião Ordinária do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União,
ocorrida em 18 de novembro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº
00696.000085/2025-10, resolve:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos de Aposentados - CAA, órgão
colegiado de natureza consultiva do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Art. 2º A CAA é composta por um representante titular e um suplente, indicados
pelos seguintes órgãos e representantes:
I - Gabinete do Advogado-Geral da União, que a coordenará;
II - Procuradoria-Geral da União;
III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IV - Consultoria-Geral da União;
V - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
VI - Procuradoria-Geral Federal;
VII - Procuradoria-Geral do Banco Central;
VIII - Secretaria-Geral de Contencioso;
IX - Secretaria-Geral de Consultoria; e
X - Representantes eleitos das carreiras de;
a) Advogado da União;
b) Procurador da Fazenda Nacional;
c) Procurador Federal; e
d) Procurador do Banco Central.
§ 1º As indicações de que trata o caput deverão recair, preferencialmente, sobre
aposentados nos cargos de:
I - Advogado da União;
II - Procurador da Fazenda Nacional;
III - Procurador Federal;
IV - Procurador do Banco Central; e
V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
§2º Os membros indicados para a CAA serão designados por portaria do
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Art. 3º A CAA atuará como órgão de consulta do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União, por proposta de quaisquer de seus Conselheiros e após aprovação
de seu Presidente, em temas que guardem pertinência com os direitos dos aposentados.
Art. 4º As demandas encaminhadas à CAA serão dirigidas ao seu coordenador,
que poderá distribuí-las a outro integrante para relatoria.
Art. 5º A CAA se reunirá apenas em caráter extraordinário, mediante convocação
de sua Coordenação.
§ 1º Os representantes que estejam fora do Distrito Federal participarão das
reuniões por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de
maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CAA terá
o voto de qualidade.
Art. 6º A participação na CAA será considerada prestação de serviço relevante,
não remunerada.
Art. 7º A Secretaria do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União prestará
apoio administrativo à CAA.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS