RESOLUÇÃO CONAMA Nº 511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Define princípios e diretrizes para a incorporação da
justiça climática e do combate ao racismo ambiental
nas políticas e ações ambientais, e dá outras
providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento
Interno, resolve:
Art. 1º Para os fins desta Resolução, entende-se por:
I - justiça climática: abordagem de combate às desigualdades socioambientais e
de promoção dos direitos humanos no enfrentamento da mudança do clima, em todas as
suas políticas, considerando especialmente os grupos vulnerabilizados, bem como a busca
de uma distribuição justa dos investimentos e do tratamento de responsabilidades
históricas pela mudança do clima e da proteção de garantias e direitos fundamentais;
II - racismo ambiental: discriminação institucionalizada envolvendo políticas,
impactos ou diretrizes ambientais e climáticas que afetam ou prejudicam, por ação ou por
omissão, indivíduos, grupos ou comunidades de forma diferenciada com base em raça ou
cor, pessoas de ascendência africana e asiática, povos indígenas, povos e comunidades
tradicionais, ciganos, refugiados, migrantes, apátridas e outros grupos raciais e
etnicamente marginalizados; e
III - letramento racial e de gênero: processo educativo para agentes públicos,
políticos, terceirizados e estagiários, que envolve a compreensão integral das desigualdades
raciais e de gênero que vulnerabilizam grupos e populações, conduzido por grupos e
movimentos diversos, com expertise e legitimidade representativa no tema.
Art. 2º São princípios da Justiça Climática:
I - combate à discriminação de qualquer natureza;
II - promoção da dignidade da pessoa humana, da equidade e combate às
desigualdades;
III - combate ao racismo ambiental;
IV - progressividade e não retrocesso na definição e implementação de
garantias, salvaguardas e direitos socioambientais;
V - valorização dos saberes ancestrais e tradicionais;
VI - fortalecimento dos processos de participação social, especialmente das
populações e grupos prioritários, nos termos do art. 5º desta Resolução;
VII - combate ao trabalho degradante e análogo à escravidão, em condições
geradas ou potencializadas pelas mudanças climáticas e riscos associados;
VIII - função social da propriedade, conforme art. 186 da Constituição; e
IX - transparência e acesso à informação ambiental e climática.
Art. 3º No âmbito desta Resolução, são diretrizes de Justiça Climática, entre
outras:
I - criação e fortalecimento de mecanismos de fiscalização, salvaguardas e controle
social, com ênfase em populações e grupos prioritários na implementação desta Resolução;
II - adoção de medidas de prevenção, preparação, proteção, resposta,
reconstrução e resiliência climática para regiões de risco, grupos, povos e territórios
vulnerabilizados, incluindo o fortalecimento de iniciativas que busquem essas ações, tais
como brigadas comunitárias e voluntárias, considerando direitos humanos e justiça
socioambiental;
III - apoio técnico e financeiro a iniciativas e tecnologias sociais de povos
indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultura familiar;
IV - definição de padrões e prioridades para adaptação e mitigação que
reduzam desigualdades e contemplem medidas antirracistas, incluindo o campo da
educação ambiental, climática e antirracista;
V - respeito às especificidades territoriais, socioculturais, raciais, de gênero e
etárias na formulação de políticas;
VI - participação social ampla e efetiva da população, em especial dos grupos
vulnerabilizados na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas
climáticas por meio da realização de consultas públicas e outros instrumentos de
participação que se fizerem necessários, nos termos desta Resolução;
VII - articulação intersetorial e federativa, com transparência orçamentária,
descentralização e monitoramento sistemático;
VIII - promoção de letramento racial e de gênero para agentes públicos,
conduzido por lideranças e territórios impactados;
IX - implementação de medidas emergenciais de reparação a territórios e
trabalhadores atingidos por eventos climáticos, evitando impactos sinérgicos e garantindo
reassentamento e recolocação profissional quando necessário;
X - consulta prévia, livre e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da
OIT, quando aplicável;
XI - valorização de pessoas catadoras de materiais recicláveis como agentes e
atores ambientais essenciais no combate à injustiça climática;
XII - consideração, apoio técnico e implementação de soluções baseadas na
natureza adaptadas às realidades socioambientais e raciais dos territórios;
XIII - criação ou adoção de mecanismos de reparação e fundos de justiça
climática com governança participativa;
XIV - combate ao racismo ambiental no licenciamento e no planejamento
ambiental;
XV - fortalecimento de capacidades locais e comunitárias;
XVI - combate à pobreza energética e acesso a fontes limpas, seguras e
renováveis;
XVII - transição justa de postos de trabalho e promoção de empregos decentes
e sustentáveis;
XVIII - direito humano à alimentação adequada e à segurança alimentar e
nutricional das populações afetadas pelas mudanças climáticas;
XIX - priorização dos recursos hídricos para o consumo humano e a
dessedentação de animais, em situações de escassez;
XX - ampliação equitativa do acesso aos serviços de saneamento básico,
priorizando povos e comunidades mais afetadas pelas mudanças climáticas; e
XXI - assegurar saúde universal, bem como mecanismos e sistemas de
prevenção e atenção emergencial, sob a perspectiva da saúde integral humana no âmbito
físico, mental e emocional inclusive no acompanhamento pós-traumático.
Art. 4º Os atos dos entes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama
deverão observar os princípios e diretrizes para a promoção da justiça climática, nos
termos desta Resolução.
Parágrafo único. Órgãos e entidades conexas que interagem com o Sisnama
devem observar esta Resolução quando tratem de matéria nela disciplinada, respeitando
suas atribuições e competências específicas.
Art. 5º São considerados populações e grupos vulnerabilizados prioritários, nos
termos desta Resolução, dentre outros:
I - trabalhadores, agricultores familiares, populações em áreas de risco climático
e impactadas por mudanças climáticas;
II - crianças, adolescentes, jovens, gestantes, idosos e pessoas com
deficiência;
III - mulheres e meninas;
IV - povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme art. 231 da
Constituição e Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
V - populações lésbicas, gays, bissexuais, trans, queer/questionando, intersexo,
assexuais/arromânticas/agênero, panssexuais/polissexuais, não binárias e mais -
LGBTQIAPN+;
VI - populações negras e quilombolas;
VII - populações urbanas, rurais e pesqueiras em situação de vulnerabilidade
climática;
VIII - habitantes de zonas de risco ambiental;
IX - migrantes, refugiados e apátridas;
X - acampados e assentados da reforma agrária;
XI - povos e comunidades tradicionais de terreiro;
XII - populações periféricas e faveladas;
XIII - catadores; e
XIV - população em situação de rua.
Art. 6º São considerados instrumentos estratégicos para a execução desta
Resolução:
I - planos de adaptação e mitigação climática municipais, estaduais e
federais;
II - incentivos a práticas agroecológicas, reflorestamento e conservação de
biomas;
III - fomento a pesquisas e tecnologias sustentáveis, englobando dados
desagregados que considerem a perspectiva étnico-racial, de gênero, geracional e
outros;
IV - mecanismos de participação social;
V - integração com políticas de desenvolvimento sustentável, gestão territorial,
licenciamento ambiental e combate à pobreza em todas as suas formas;
VI - a articulação com redes de ciência, sociedade civil e setor privado; e
VII - documentos e planos de salvaguardas socioambientais para uso dos
territórios, priorizando a proteção dos modos de vida tradicionais e do meio ambiente.
Art. 7º Esta Resolução reconhece a necessidade de ajustes contínuos frente às
mudanças climáticas e à evolução do conhecimento científico e social, bem como o
envolvimento de todos os setores da sociedade no combate às injustiças climáticas.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA