RESOLUÇÃO CFT N.º 289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFT N.º 289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a política de bolsas de estudo no âmbito do
Sistema CFT/CRTs, estabelece diretrizes para a sua
regulamentação e dá outras providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS -
CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem
como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT em sua Sessão Plenária
Ordinária nº 46, realizada no dia 11 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Instituir a concessão de bolsas de estudo, no âmbito do Sistema
CFT/CRTs, nos termos promulgados pelo Acordão nº 1237/2022 - TCU - Plenário.
Art. 2º Poderão ser beneficiados com bolsas de estudo exclusivamente,
conselheiros, empregados e profissionais registrados no Sistema CFT/CRTs, desde que
regulares com suas obrigações junto ao Sistema.
§ 1º A concessão de bolsas de estudo destinadas exclusivamente aos
conselheiros e empregados do Sistema CFT/CRTs registrados e regulares com suas
obrigações financeiras, será destinada para o desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento, alinhados com as atividades e finalidades institucionais do
Sistema CFT/CRTs, ou aperfeiçoamento profissional, precedida de processo seletivo interno,
com observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da
moralidade.
§ 2º As bolsas de estudo poderão ser concedidas aos profissionais registrados
no Sistema CFT/CRTs e para tanto, devem ser precedidas por processo seletivo, observando
os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade.
Art. 3º Somente poderá ser beneficiado com a concessão de bolsa de
estudo:
I- Os Profissionais registrados e em dia com suas obrigações financeiras perante
ao sistema CFT/CRTs;
II- Os conselheiros, empregados e profissionais registrados, que não tenham
sido penalizados por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado e em fase de
cumprimento, ou por decisão judicial transitada em julgada, de natureza cível ou criminal,
relacionada às suas atribuições exercidas no âmbito do sistema CFT/CRTs.
Art. 4º O Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, no prazo de 120 dias
uteis, deverá regulamentar a aplicabilidade da presente Resolução, nela constando demais
condições e critérios para a concessão de bolsas de estudo, bem como a definição de
programas e de estudos de aperfeiçoamento interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS