RESOLUÇÃO CFT Nº 287, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFT Nº 287, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Define o quantitativo de Conselheiros dos Conselhos
Regionais do Sistema CFT/CRTs, revoga as Resoluções
CFT nº 163/2021 e nº 185/2022, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS -
CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem
como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT em sua Sessão Plenária
Ordinária nº 46, realizada no dia 11 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica definido o número de Conselheiros Regionais titulares, nos
Plenários Deliberativos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
Parágrafo único. O quantitativo definido observará, em estrita conformidade, o
disposto no parágrafo único do art. 6º e o art. 7º, ambos anexos da Resolução CFT nº
154/2021, conforme a tabela a seguir:
. .REGIONAL .Nº CONSELHEIROS
. .CRT-01 .15
. .CRT-02 .15
. .CRT-03 .15
. .CRT-05 .12
. .CRT-06 .12
. .CRT-07 .15
. .CRT-08 .12
. .CRT-BA .12
. .CRT-ES .15
. .CRT-MG .29
. .CRT-PR .15
. .CRT-RN .12
. .CRT-RS .15
. .CRT-RJ .40
. .CRT-SC .15
. .CRT-SP .40
Art. 2º Para aqueles Regionais que dispõem de mais de 1 (um) estado em sua
composição, o critério de representatividade se dará de forma que fique garantido o
mínimo de 2 (dois) Conselheiros Regionais por Unidade Federativa, sendo as demais vagas
distribuídas de forma proporcional ao número de profissionais adimplentes por estado,
conforme disposto na tabela abaixo:
. .CRT .UF .QUANTIDADE DE
CONSELHEIROS
GARANTIDOS
.QUANTIDADE DE
CONSELHEIROS/UF
.TOTAL/UF
. .CRT-01 .DF .2 .3 .5
. .CRT-01 .GO .2 .5 .7
. .CRT-01 .TO .2 .1 .3
. .CRT-02 .MA .2 .4 .6
. .CRT-02 .CE .2 .4 .6
. .CRT-02 .PI .2 .1 .3
. .CRT-03 .PE .2 .9 .11
. .CRT-03 .PB .2 .2 .4
. .CRT-05 .MT .2 .4 .6
. .CRT-05 .MS .2 .4 .6
. .CRT-06 .AM .2 .2 .4
. .CRT-06 .AC .2 .0 .2
. .CRT-06 .RO .2 .1 .3
. .CRT-06 .RR .2 .1 .3
. .CRT-07 .PA .2 .11 .13
. .CRT-07 .AP .2 .0 .2
. .CRT-08 .SE .2 .5 .7
. .CRT-08 .AL .2 .3 .5
Art. 3º O Conselho Regional que pretender aumentar o número de Conselheiros
Regional conforme disposto no art. 9º, anexo da Resolução 154/2021 deverá cumprir,
impreterivelmente, até o dia 15 de novembro do ano em que antecede o pleito eleitoral,
todos os atos e critérios constantes no art. 7º, anexo da referida Resolução.
Parágrafo único. O Conselho Regional poderá, a seu critério, observado o
disposto no Art. 7º, anexo da Resolução nº 154/2021, solicitar o incremento de até 10% no
número de Conselheiros Regionais regrados nesta Resolução.
Art 4º Os Conselhos Regionais que não se adequarem nos termos dos artigos 2º
e 3º supracitados, deverão manter o número atual de Conselheiros.
Art 5º Não havendo o preenchimento da totalidade das vagas de Conselheiros
Regionais nas Unidades da Federação que possuem garantia de representatividade, as
vagas remanescentes serão distribuídas proporcionalmente ao número de profissionais
adimplentes dos demais estados que compõem o respectivo Conselho Regional.
Parágrafo único. Para atendimento do critério previsto neste item, as vagas
remanescentes serão preenchidas pelos candidatos que obtiverem maior número de
votos.
Art 6º Ficam revogadas a Resolução CFT nº 163, de 15 de dezembro de 2021,
e a Resolução CFT nº 185, de 13 de maio de 2022.
Art 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
RICARDO NERBAS